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23 de Setembro de 2019

Imunidade ou Isenção de IPTU para as igrejas?

Odair Jose de Almeida Nunes, Advogado
ano passado

Se o local onde acontecem os encontros religiosos for de propriedade da igreja, esta possui imunidade de IPTU, ou seja, não pagará este imposto, caso tenha pago há a possibilidade de ressarcimento, de obter os valores pagos pelos últimos cinco anos.

Por outro lado, se o terreno for alugado, a igreja não possui essa imunidade de IPTU, pois a Constituição deixa claro que são beneficiados os imóveis e patrimônios pertencentes a entes religiosos, Artigo 150, VI, b e § 4º CRFB/88

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

No atual cenário é comum igrejas alugarem espaços para realizarem seus cultos, as vezes por ser nova e não possuir capital para adquirir um imóvel, as vezes por mobilidade ou falta de organização financeira.

Nos contratos de locação é comum o locador repassa o encargo de IPTU para o locatário, sendo assim, quando o ente religioso não é proprietário do imóvel há uma desproporcionalidade, pois quando é dono recebe imunidade, mas quando é locatário possui o encargo do aluguel e demais despesas repassadas, inclusive IPTU.

Em alguns Estados o legislador municipal, se compadeceu dessa situação e a fim de balancear e diminuir esse tratamento dado pelo legislador constituinte estendeu esse pensamento para as igrejas locatárias de imóvel.

É importante deixar claro que o legislador municipal não estende a imunidade para os contratos de aluguel, pois imunidade só existe no âmbito constitucional, e uma vez entregue não pode ser retirada, diferente da isenção, que pode ser dada pelo próprio ente tributante, logo se o município é responsável pelo IPTU, somente ele poderá isentar ou não algo ou alguém.

Então o legislador municipal entendendo o texto da imunidade constitucional e o atual cenário das pequenas igrejas que arcam com o valor do IPTU nos contratos de locação cria a isenção de IPTU para o proprietário de imóvel locado a igrejas.

É uma forma de trazer a igualdade de tratamento para as pequenas igrejas, essas que ainda não possuem imóveis, pois da mesma forma que o Templo de Salomão, maior igreja de São Paulo com capacidade para 10 mil pessoas, foi criado para encontros religiosos, a igreja do seu bairro com capacidade para 20 pessoas também foi criada para encontros religiosos, a diferença é que a igreja do seu bairro alugou o imóvel, já o templo de Salomão é propriedade da Igreja Universal do Reino de Deus, sendo assim só o templo possui imunidade.

Olhando para essas duas igrejas a diferença de IPTU seria estrondosa, no entanto, a constituição não traz essa equação lógica em seu texto, beneficiando apenas a igreja que teria imóvel próprio, em outras palavras que teria capacidade tributária para arcar com o tributo, deixando à deriva a igreja pequena.

Então de forma muito carismática o legislador municipal tenta igualar essa equação dando a isenção ao proprietário de imóvel locado a igreja, para que este acabe por diminuir o valor do aluguel do imóvel.

No entanto, por ser isenção, a qualquer momento poderá ser retirada pelo legislador, voltando ao cenário inicial, então para as pequenas igrejas o que resta é apenas continuar alugando os imóveis até que possa ter seu próprio e não pagar IPTU, e orar para o legislador não revogar a isenção.

Falcão Branco Advogados

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